A Lei de Migração e a “pessoa perigosa”

Rose Couto é advogada e membro do Solidariedade de Porto Alegre
Rose Couto é advogada e membro do Solidariedade de Porto Alegre

Por sua pluralidade cultural, liberdade religiosa e uma Lei de Migração moderna e comprometida com as obrigações assumidas por meio de tratados internacionais de direitos humanos, o Brasil tem recebido grande contingente de migrantes e refugiados em busca de trabalho e vida digna. Sancionada em 24 de maio de 2017, a Lei de Migração traz um texto elaborado junto a representações da sociedade civil, regido pelos princípios da universalidade, repúdio e prevenção da xenofobia e racismo, além da não criminalização da migração, dando efetividade ao artigo 5° da Constituição Federal.

Apesar do grande avanço no trato da questão migratória no Brasil, falta muito para a implantação de políticas públicas para os imigrantes. Carecem de enfrentamento questões básicas como a dificuldade com o idioma, exploração do trabalho, entraves burocráticos e falta de informação para acessar serviços de moradia, saúde e educação e, ainda, a erradicação de atitudes preconceituosas e racistas.

Face à esta luta na efetivação dos direitos amparados pela Lei de Migração, recebemos com perplexidade a portaria 666, publicada em 26 de julho e assinada pelo Ministro Sérgio Moro. Em evidente descompasso com as conquistas das garantias constitucionais refletidas na Lei 13.445/17, ela fragiliza os dispositivos que garantem os direitos humanos e abre a possibilidade de deportação sumária de migrantes no impressionante prazo de 48 horas, com base na “suspeita” de que a pessoa seja perigosa para a segurança do país, dentre outros pontos igualmente exorbitantes.

Cabe à comunidade jurídica analisar se a portaria preenche os requisitos legais e se os princípios constitucionais foram observados, pois a liberdade conferida à autoridade migratória para avaliar quem se enquadra no rol de pessoas consideradas perigosas só se tornará lícita e legítima se compatível com os princípios constitucionais. Aliás, a mera expressão “pessoa perigosa” denuncia a direção do retrocesso e chama a atenção para os desafios e ameaças a serem enfrentados.

Rose Braga Couto

Advogada e coordenadora Jurídica da Associação “África do Coração”